Angola: Tribunal Constitucional mantém Decreto Presidencial que cria o ISAC
Imagem: RTP Africa Acórdão n.º 1060/2026 | Processo n.º 1324-D/2025 Luanda, janeiro de 2026 O que está em causa O Tribunal Constitucional de Angola decidiu manter em vigor o Decreto Presidencial n.º 214/24, que criou o Instituto de Supervisão das Atividades Comunitárias (ISAC), rejeitando o pedido de fiscalização abstrata sucessiva apresentado pelo Grupo Parlamentar da […]