Por Friends of Angola 14 de Maio de 2025
- Registo Eleitoral (Lei n.º 21/21)
UNITA:
- Mudança institucional: Propõe retirar a responsabilidade do Registo Eleitoral do Ministério da Administração do Território (MAT) e transferi-la à Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
- Racionalidade: Argumenta que o MAT, sendo parte do Executivo, carece de independência, o que compromete a confiança no processo.
- Proposta técnica: Defende a manutenção do registo oficioso (automático e contínuo), mas com gestão por uma entidade tecnicamente credível e eleitoralmente imparcial.
- Objetivo: Reforçar a confiança dos cidadãos e a legitimidade do processo eleitoral.
MPLA:
- Manutenção da estrutura atual: Defende que o MAT continue responsável pelo registo, considerando sua capacidade administrativa e capilaridade nacional.
- Supervisão técnica: Argumenta que a CNE já exerce função de supervisão e fiscalização, e que essa separação garante eficiência operacional.
- Narrativa dominante: O modelo atual funciona e mudanças radicais são desnecessárias.
- Organização e Funcionamento da CNE (Lei n.º 12/12)
UNITA:
- Reestruturação completa: Propõe uma CNE mais independente, plural e isenta de controlo partidário.
- Nomeações: Defende que os comissários sejam indicados por órgãos independentes, como associações de magistrados, universidades e sociedade civil.
- Natureza do órgão: Pretende transformar a CNE de um órgão administrativo em um órgão jurisdicional, com maior autonomia e poder de decisão final.
- Finalidade: Evitar a subordinação política e garantir imparcialidade na organização das eleições.
MPLA:
- Manutenção do modelo atual: A CNE deve continuar com composição baseada na proporcionalidade parlamentar.
- Justificativa política: A presença dominante do partido no poder (via maioria parlamentar) na nomeação dos membros é vista como expressão da soberania popular.
- Postura institucional: Apoia o modelo híbrido atual – técnico, mas com representação dos partidos com assento parlamentar.
- Lei das Eleições Gerais (Lei n.º 36/11)
UNITA:
- Transparência e controlo social:
- Propõe afixação obrigatória dos resultados nas assembleias de voto.
- Defende transmissão em tempo real dos resultados diretamente dos centros de votação para a CNE.
- Simplificação do voto: Sugere o uso de boletins mais claros e objetivos, para facilitar o entendimento do eleitor.
- Apuramento local: Propõe descentralizar a contagem e o apuramento dos resultados para evitar manipulações.
- Revisão dos mecanismos: Questiona o modelo de centralização do apuramento final em Luanda, propondo que o escrutínio seja feito de forma mais aberta e participativa.
MPLA:
- Defesa do modelo vigente:
- Apoia o apuramento centralizado feito pela CNE a partir dos dados recolhidos pelas comissões provinciais.
- Estabilidade institucional: Argumenta que o atual sistema garante ordem, fiabilidade e evita conflitos pós-eleitorais.
- Ceticismo quanto à descentralização: Considera que alterações drásticas poderiam comprometer a organização técnica do processo e criar margem para instabilidade.
Principais pontos de divergência entre a proposta do Executivo (MPLA) e a da oposição (UNITA)
- Documento de Identificação para o Voto
MPLA:
- Propõe que o Bilhete de Identidade (BI) seja o único documento válido para votar em Angola.
- Cidadãos no exterior deverão usar o passaporte.
UNITA:
- Considera a proposta inviável, pois:
- A maioria dos eleitores utiliza o Cartão de Eleitor.
- Segundo dados oficiais, muitos cidadãos não possuem BI.
- O Governo não consegue emitir BI em larga escala.
- Risco: A medida pode excluir milhares de eleitores.
- Atas-Síntese nas Assembleias de Voto
MPLA:
- Propõe a eliminação das atas-síntese nas assembleias de voto.
- Justifica a medida como forma de simplificar o processo de apuramento.
UNITA:
- Rejeita a proposta, defendendo que as atas-síntese garantem transparência local.
- Propõe reintegrar os centros de escrutínio provinciais como forma de supervisão descentralizada.
- Introdução das Mesas Móveis
MPLA:
- Pretende implementar mesas móveis para alcançar eleitores em áreas de difícil acesso.
UNITA:
- Opõe-se à proposta por considerar que mesas móveis foram usadas para fraudes em eleições anteriores.
- Argumenta que o modelo reduz a confiança no processo eleitoral.
Conclusão
Apesar de Angola se apresentar formalmente como uma democracia multipartidária, as propostas de reforma eleitoral apresentadas pelo MPLA tendem a perpetuar mecanismos de exclusão política que evocam práticas históricas de regimes autoritários. Em particular, podem assemelhar-se a sistemas como o dos Estados Unidos no período da segregação (fins do século XIX até meados do século XX) e ao regime do apartheid na África do Sul (1948–1994), ambos marcados pela marginalização sistemática de parcelas significativas da população.
Por outro lado, a UNITA propõe uma reforma substancial e estruturante do sistema eleitoral, centrada na promoção da transparência, da independência institucional e de uma maior participação cidadã no processo democrático.
O confronto entre as duas visões evidencia uma tensão profunda entre a centralização do poder e a democratização do sistema político, refletindo caminhos distintos para o futuro da governação eleitoral em Angola.