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20 de Janeiro de 2026
Excelentíssimas Senhoras e Excelentíssimos Senhores Deputados à Assembleia Nacional,
A Friends of Angola (FOA), organização da sociedade civil comprometida com a promoção da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito, dirige-se respeitosamente a Vossas Excelências para apelar, de forma clara, responsável e juridicamente fundamentada, ao voto contra a Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONGs), atualmente agendada para votação final e global.
Este apelo assenta em graves preocupações constitucionais, democráticas e jurídicas, amplamente partilhadas por organizações da sociedade civil, juristas, académicos e defensores dos direitos humanos, e agravadas pelo uso indevido de normas internacionais, em particular da Recomendação 8 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF).
1. Uma proposta materialmente inconstitucional
A proposta de lei viola de forma direta o artigo 48.º da Constituição da República de Angola, que consagra a liberdade de associação sem necessidade de autorização prévia.
Ao introduzir:
- regimes de habilitação administrativa obrigatória para o exercício da atividade associativa;
- poderes excessivos de supervisão, suspensão e controlo atribuídos a órgãos dependentes do Executivo;
- condicionamentos políticos e administrativos à atuação das ONGs,
o diploma reintroduz um espírito de controlo estatal incompatível com um Estado Democrático de Direito, contrariando a letra e o espírito da Constituição, bem como a jurisprudência do Tribunal Constitucional de Angola em matérias análogas.
2. Uso indevido da Recomendação 8 do GAFI (FATF)
O Executivo tem invocado a Recomendação 8 do GAFI como fundamento para justificar mecanismos amplos e generalizados de controlo sobre as ONGs. Contudo, essa interpretação não corresponde aos padrões internacionais atualmente em vigor.
Versão Antiga da Recomendação 8
- Tratava o setor das ONGs como amplamente vulnerável ao financiamento do terrorismo;
- Levou à aplicação de medidas generalizadas, desproporcionais e restritivas;
- Essa abordagem foi formalmente revista e corrigida pelo próprio GAFI.
Versão Revista da Recomendação 8 (2023)
Em 2023, o GAFI introduziu alterações fundamentais que:
- limitam o âmbito da recomendação a organizações específicas com risco comprovado;
- exigem uma abordagem baseada no risco, proporcional e focalizada;
- esclarecem que as ONGs não são automaticamente entidades obrigadas;
- reconhecem mecanismos de autorregulação e boa governação já existentes;
recomendam uma supervisão não intrusiva, que não comprometa o trabalho legítimo da sociedade civil.
Conclusão inequívoca:
A proposta de lei em apreciação contraria a versão atual da Recomendação 8 do GAFI, baseando-se numa leitura ultrapassada, rejeitada e corrigida pelo próprio organismo internacional.
3. Retrocesso democrático e ameaça à participação cívica
As ONGs são atores essenciais da democracia participativa, da fiscalização cidadã e da promoção do interesse público.
Submetê-las a um regime excessivo de controlo administrativo:
- enfraquece a participação pública;
- promove autocensura e medo;
- cria condições para perseguição seletiva de vozes críticas.
Tal abordagem é incompatível com os compromissos internacionais assumidos por Angola, incluindo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação.
4. O papel constitucional do Parlamento
Excelentíssimas Senhoras e Excelentíssimos Senhores Deputados,
A Assembleia Nacional é o órgão legislativo por excelência e guardião da Constituição, não um simples órgão de ratificação administrativa.
Votar contra esta proposta:
- não constitui um ato de oposição política;
- é um ato de defesa da Constituição;
- afirma a independência do poder legislativo;
- protege o futuro democrático de Angola.
Apelo Final
Por todas estas razões, a Friends of Angola apela respeitosamente para que Vossas Excelências:
Votem contra a Proposta de Lei do Estatuto das ONGs;
Exijam a sua retirada ou revisão profunda;
Promovam um processo legislativo participativo, constitucional e alinhado com os padrões internacionais atuais.
Defender a autonomia das ONGs é defender a Constituição.
Invocar normas internacionais de forma distorcida para restringir direitos é um retrocesso democrático.
O Parlamento tera esta semana a oportunidade histórica de corrigir este erro.
Com elevada consideração,
Florindo Chivucute
Diretor Executivo
Friends of Angola (FOA)
Por uma Angola mais democrática, participativa e fiel à sua Constituição. |
