Washington, D.C. – 6 de março de 2026
A Friends of Angola condena veementemente a decisão do Presidente João Lourenço de promulgar a nova Lei das Organizações Não-Governamentais, aprovada pela Assembleia Nacional em 22 de janeiro de 2026 e promulgada pelo Presidente em 19 de fevereiro de 2026. Esta legislação representa um retrocesso significativo para as liberdades cívicas, a participação democrática e a independência da sociedade civil em Angola, levantando sérias preocupações sobre o futuro do espaço cívico e a proteção dos direitos fundamentais no país.
Embora o Governo tenha justificado a lei como um mecanismo para regular as atividades das ONGs e melhorar a coordenação com as instituições públicas, as disposições contidas na legislação levantam profundas preocupações quanto ao excessivo controlo estatal sobre organizações cívicas independentes. A lei estabelece amplos poderes de monitorização e supervisão por parte das autoridades governamentais sobre o registo, as atividades, o financiamento e o funcionamento das ONGs, colocando efetivamente a sociedade civil sob supervisão administrativa do Poder Executivo.
No âmbito do novo quadro jurídico, as ONGs terão de obter autorização para operar e permanecerão sujeitas à monitorização contínua por um órgão governamental responsável pela supervisão das suas atividades e programas. A lei também permite que as autoridades administrativas suspendam as atividades de uma organização por períodos prolongados quando considerarem que as suas ações alegadamente ameaçam interesses nacionais ou violam disposições regulamentares.
A Friends of Angola está particularmente preocupada com o facto de que tais disposições possam ser utilizadas para restringir a autonomia das organizações da sociedade civil, intimidar defensores dos direitos humanos e silenciar vozes independentes, especialmente num momento em que Angola se aproxima de um período politicamente sensível antes das eleições nacionais previstas para 2027.
As organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental no fortalecimento da democracia ao promover transparência, responsabilização, desenvolvimento social e participação cidadã. Em vez de reforçar este papel, a nova lei corre o risco de criar um ambiente jurídico que desencoraja o envolvimento cívico independente e concentra o poder de supervisão nas mãos do Executivo.
As normas internacionais de direitos humanos, incluindo aquelas reconhecidas pela Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, protegem a liberdade de associação e o direito das organizações da sociedade civil de operar de forma independente, sem interferência indevida do Estado. Qualquer quadro regulatório que governe as ONGs deve respeitar estes princípios fundamentais.
A Friends of Angola apela ao Governo de Angola para que:
- Assegure que a implementação da nova lei das ONGs respeite plenamente as garantias constitucionais de liberdade de associação e de expressão.
- Promova um diálogo aberto com organizações da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e especialistas independentes para abordar as preocupações legítimas relativas à lei.
- Garanta que a lei não seja utilizada como instrumento para restringir o espaço cívico, silenciar a dissidência ou perseguir organizações críticas às políticas governamentais.
- Alinhe o quadro regulatório da sociedade civil em Angola com os padrões internacionais de democracia e direitos humanos.
O progresso de Angola rumo a uma governação democrática depende de uma sociedade civil vibrante e independente. Leis que restringem a participação cívica acabam por enfraquecer as instituições democráticas e minar a confiança pública.
A Friends of Angola manifesta a sua solidariedade com as organizações da sociedade civil angolana e reafirma o seu compromisso com a promoção da democracia, dos direitos humanos, da transparência e da governação responsável em Angola.
Florindo Chivucute
Diretor Executivo
Friends of Angola