Pedido de Revogação ao Tribunal Constitucional do Decreto Presidencial n.º 214/24 (ISAC)
O Grupo Parlamentar da UNITA apresentou ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstrata sucessiva visando a revogação do Decreto Presidencial n.º 214/24, de 30 de outubro, que criou o Instituto de Supervisão às Atividades Comunitárias (ISAC). A ação fundamenta-se nos seguintes argumentos principais: Usurpação de Competências Legislativas: O Decreto é visto como uma tentativa […]