Comunicação aos Eurodeputados em Bruxelas, aos 11 de Janeiro de 2017

Tema: “Governação e dos Direitos Humanos em Angola.”[1]

Orador: José Marcos Mavungo

(Activista Cívico dos Direitos Humanos e membro da Sociedade Civil de Cabinda)
lustres Euro parlamentares,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Permitam-me desde já saudar e agradecer a Eurodeputada da Subcomissão dos Direitos Humanos do Parlamento Europeu, Dra. Ana Gomes por me ter convidado para expor neste lugar a situação da Governação e dos Direitos Humanos em Angola. Devo confessar que me sinto simultaneamente humilde e elevado por esta honra e privilégio.

Quando recebi este convite, decidi aceitá-lo em consciência porque achei que, enquanto ativista dos Direitos Humanos e cidadão do mundo, faltaria ao meu dever ao não me pronunciar sobre assuntos que nos dizem respeito a todos, no quadro de uma assembleia tão importante como esta. É neste estado de espírito, de cidadão independente do político, que vos falarei abertamente do que se passa neste momento em Angola.

Ilustres Euro parlamentares, Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Quando os arquitetos do fim da Segunda Guerra Mundial redigiram as admiráveis e sábias palavras da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos povos, assinaram uma nota promissora para o futuro da humanidade. Nesta nota está bem patente o compromisso de que a todos os homens e povos deveriam ser garantidos os direitos inalienáveis da vida, liberdade, paz e desenvolvimento. E os governos, que hoje têm assento nas Nações Unidades, entre eles Angola, ratificaram esta Declaração.

Porém, é hoje óbvio que Angola, seria absurdo e irresponsável negá-lo, está a passar pela experiência duma vida sociopolítica em que o cidadão, na sua a participação na vida da “polis”, se confronta com um Estado autoritário. O país está exposto a “propósitos de rapina”, sustentados por um autoritarismo e despotismo feudal.

A classe política dominante restruturou-se numa lógica de partido em que os militantes se converteram em «ghetto despótico económico»: criou-se um poderoso grupo fechado a que só têm acesso os magnatas do regime, que são os senhores absolutos do crédito, e por isso dispõem do sangue de que vive toda a economia nacional e de tal maneira a manejam, que ninguém pode respirar sem a sua licença. Os de fora são considerados como vassalos – limitam-se a servir os detentores do poder docilmente, como se fossem vassalos, e sem estatuto de cidadãos.

Por esta razão, as instituições em Angola funcionam bastante mal, e o país é conduzido por uma estranha lógica de governação, que ignora a dimensão humana do cidadão. A política económica caracteriza-se por um modelo de desenvolvimento que redistribui a riqueza para cima e para fora, sob o controlo da classe política dominante, acabando assim por ser instrumento de mais intensamente afligir os aflitos, os pobres.

Esta situação está estreitamente ligada aos quase 30 anos de guerra civil, que devastou as estruturas e o tecido social e económico do país, e ao conflito ainda reinante em Cabinda, que se inscreve no quadro do direito dos povos a disporem de si mesmos. A lógica da guerra estendeu-se no tempo, por todas estas quatro décadas, e estabeleceu-se uma forma de vida sociopolítica adaptada a ela.

Por isso, as instituições democráticas saídas há pouco da destruição e da guerra funcionam num meio hostil – a caminhada para a democracia e Estado de Direito encontra-se num empasse com posições defensivas e militaristas, ausência de transparência e da cultura da Lei e a existência de pretextos incoerentes para perseguir, prender e condenar ativistas dos Direitos Humanos.

Além disso, as condições para eleições livres e justas não existem em Angola, sendo os detentores do poder os senhores absolutos, que controlam a administração e todo o dinheiro do país, manipulam a lei e os meios de comunicação social e erguem muros para conter as iniciativas cívicas dos cidadãos. Hoje em dia, a vontade da classe política dominante se institucionalizou no quotidiano, e a governação acabou por dar-se a um pragmatismo partidocrático, no qual justiça e injustiça são a mesma coisa, contanto que sirvam os interesses das individualidades e do partido no poder.

Portanto, a sobrevivência do partido no poder acabou por dar-se a qualquer custo, ainda que não seja conforme aos valores humanos e universais: assassinato, corrupção, fraude eleitoral, repressão e restrições para com os ativistas dos direitos humanos e as populações autóctones, em especial em Cabinda, nas Lundas e no Gambos. Trata-se de uma pejada de injustiças e crimes inauditos, nos quais estão envolvidos até elementos das instituições da administração da justiça.
Ilustres Euro parlamentares, Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Cabinda é o mais célebre território, o pólo da ferocidade do despotismo reinante em Angola, com uma Governação própria a Estados colonizados de tipo feudal, que não permite aos Cabindas fazer qualquer reclamação ou organizar-se em associações de defesa dos direitos humanos, vigiados em todas as suas acções pelos agentes dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE) e pela Contra Inteligência Militar (GOISM) – sem direitos nem peso nas decisões sobre a sua terra, entre gritos e gemidos de dor, pobreza e doença, abuso de poder e clientelismo, corrupção e deficiência dos serviços administrativos, assassinatos e perseguições republicanas, detenções arbitrárias e julgamentos injustos.

Referindo apenas alguns exemplos típicos e flagrantes que vemos em Cabinda:

Política fascizante e militarista que se fecha sobre si própria com um programa visando acabar com o conflito ainda reinante no território de Cabinda pela repressão e via armada. É assim que o crime tornou-se a forma por excelência da governação em Cabinda, cidadãos indefessos são vítimas de horrores e perversões comportamentais de elementos das Forças Armadas Angolanas (FAA) e da Polícia Nacional (PN).

Ao mesmo tempo, temos: o sistema judiciário muito débil, refém de instintos políticos e militares; os impedimentos à imprensa independente de instalar-se em Cabinda; os entraves aos jornalistas estrangeiros em visitar Cabinda; e os ativistas dos Direitos Humanos a serem presos sob pretexto de atentarem contra a segurança do Estado. Deste modo, o regime jura fabricar a paz artificialmente, sem ingredientes necessários: sem valores humanos, sem Cidadania da Liberdade, e sem Justiça para o povo de Cabinda.

Ausência de políticas e estratégias de desenvolvimento sustentável, descoordenação e anarquia nos programas de gestão dos recursos naturais do território e debilidade das infraestruturas sociais e económicas. Esta situação é agravada pela fragilidade da estrutura empresarial local que, descapitalizada por razões políticas, não consegue fazer face à competição das empresas das outras províncias e das multinacionais sediadas em Cabinda.

O desenvolvimento de Cabinda tão propalado pelo regime não passa de declaração de intenções. Declaração de intenções que fazem anúncio do dia em que as populações, em toda a extensão territorial de Cabinda, terão água, luz, gaz, Porto de Águas Profundas, Parque Industrial, grandes centralidades e todos os cuidados preventivos, curativos e paliativos para conservar um estado de bem-estar físico, mental e social.

A instabilidade laboral e social e a subsequente exclusão e miséria da vida das populações, trazidas pela busca egoísta da exploração desenfreada dos recursos naturais do território, refém de um feudalismo selvagem, desregulado, sem humanismo nem ética.

Sob inúmeras formas – aguda, violenta, surda, dilacerante, tenaz – o feudalismo em Cabinda reduziu as populações autóctones à uma pobreza abjeta, à dependência exótica, à indigência, com a mão sempre estendida nos dois Congos.

A crise ambiental, não só como consequência da corrupção, da desgovernação e da falta de sentido de Estado, mas também como a resultante do modelo de exploração petrolífera, sem contrapartida para as populações locais. Esta crise começa a oferecer sinais claros de que estamos ultrapassando os limites de suportabilidade do espaço territorial, facto este visível no incremento de doenças como asma, bronquite, cancro, cólera, disenteria, gastroenterite, malária, febre tifoide, aumento de stress, ansiedade e nervosismo, dores de cabeça e de estômago, manchas e até cancro de pele.
Neste contexto, o território de Cabinda não tirará pleno partido dos seus enormes recursos e alcançará a paz e altos níveis de desenvolvimento enquanto não extirpar esta doença própria a um Estado colonizado de tipo feudal.
Ilustres Euro parlamentares, Minhas Senhoras e Meus Senhores,

É aqui na Europa que os interesses dos lóbis do Regime angolano têm vindo a estender os seus tentáculos. É aqui eles levam a cabo uma ofensiva visando a ofuscar a má governação e as atrocidades do regime “en place”, e a abafar as vozes dos ativistas sociais que nestes últimos anos se levantam contra o atual profissionalismo político que legitima o crime em Angola.

É chegado o tempo de agir e de optar: sempre pela positiva. É chegado a hora de ajudar Angola a integrar o país na caminhada para desenvolver uma verdadeira democracia pluralista. Esta batalha não é só dos angolanos, nem é apenas das elites políticas do mundo. É batalha de todos os cidadãos do mundo.

Como não há um modelo único de Estado de Direito Democrático, atrevo-me a recomendar que toda ajuda à Angola deveria permitir aos angolanos e ao mundo sentir a organização do Estado funcionar na sua interação e mudança contínuas, dando voz à todos os cidadãos, abordando sem tabus os atuais dilemas e conflitos, em especial o conflito ainda reinante em Cabinda, e posicionando-se cada vez mais no limiar da Transparência, Justiça, Fraternidade, Reconciliação e Dignidade Humana.

Muito obrigado!

Bruxelas, 11 de janeiro de 2016

José Marcos Mavungo
Ativista dos Direitos Humanos em Cabinda

[1] Comunicação feita aos Euro Deputados na sala de conferências do Parlamento Europeu, no dia 11 de Janeiro de 2017, em Bruxelas