Fonte: WRH

Angola elegeu um novo presidente em Setembro de 2017, João Lourenço, pondo fim a quase quatro décadas do governo repressivo de José Eduardo dos Santos. A votação foi pacífica, embora manchada por fortes restrições à liberdade de expressão e reunião, bem como por um acesso limitado à informação devido à repressão do governo e à censura dos meios de comunicação estatais e dos órgãos de comunicação privados controlados por oficiais do partido no governo. O novo presidente prometeu governar para todos os angolanos e combater dois dos principais problemas do país: a corrupção e a má gestão de fundos públicos. As forças de segurança continuaram a fazer uso de força excessiva, intimidação e detenção arbitrária de manifestantes pacíficos. A liberdade de imprensa viu-se sob ameaça com a promulgação de uma nova lei da comunicação social, apesar da oposição do sindicato de jornalistas e de outros grupos.

Liberdade de Imprensa

A comunicação social angolana continou a ser controlada em grande parte pelo governo e por pessoas ligadas ao partido no poder, o Movimento Popular para a Libertação de Angola (MPLA). O governo continuou a restringir a liberdade de expressão através de censura exercida pelos órgãos de comunicação detidos pelo Estado e por alguns órgãos de comunicação privados controlados por oficiais do partido no poder, que continuam a ser os únicos veículos com cobertura em todo o país. Durante a campanha eleitoral, observadores eleitorais da União Africana (UA), da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e do sindicato de jornalistas de Angola criticaram a cobertura pró-partido no poder, levada a cabo pelos meios de comunicação estatais.

Com o mínimo de debate, em 18 de Novembro de 2016, o parlamento aprovou cinco leis que limitam a liberdade de expressão, apesar da oposição do sindicato de jornalistas e de outros grupos. Estas cinco leis constituem o que o governo chama Pacote Legislativo da Comunicação Social. Estas leis, promuladas em 23 de Janeiro, pelo então presidente José Eduardo dos Santos, são a Lei da Comunicação Social, Lei da Televisão, Lei da Radiodifusão, Código de Conduta dos Jornalistas e os estatutos da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA). Este pacote legislativo dá autoridade ao Ministério da Comunicação Social para supervisionar a forma como os órgãos de comunicação social levam a cabo as diretrizes editoriais e para punir os infratores com a suspensão da atividade ou com multa. Também criminaliza a publicação de textos ou imagens que sejam “ofensivas para os indivíduos.” Ao abrigo do Código Penal angolano, a difamação e a calúnia são puníveis com multas e penas de prisão de até seis meses. O sindicato de jornalistas contestou a lei perante o Tribunal Constitucional. Aquando da redação deste relatório, o tribunal ainda não se pronunciara sobre o caso.

Liberdade de Reunião

As autoridades continuaram a violar a legislação internacional em matéria de direitos humanos, negando aos cidadãos o direito à manifestação pacífica. As forças de segurança bloquearam protestos antigovernamentais pacíficos com intimidação, força excessiva e detenções arbitrárias.

Em 24 de Fevereiro, por exemplo, a polícia travou uma manifestação em Luanda com cerca de 15 pessoas que pediam a demissão do Ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa. No mesmo dia, a polícia interrompeu uma manifestação pacífica e deteve dois ativistas na província de Benguela, que também pediam a demissão do ministro. Em 19 de Abril, um tribunal de Luanda condenou sete ativistas a 45 dias de prisão por resistirem à detenção durante um protesto contra o processo de registo de eleitores antes das eleições de agosto. Em 24 de Junho, as autoridades detiveram pelo menos 18 membros do Movimento Protectorado Lunda Tchokwe, que protestavam pela autonomia regional e pelo fim da brutalidade policial contra os ativistas do movimento. Antes das eleições de 23 de Agosto, o Ministério do Interior proibiu todas as manifestações que não fossem organizadas pelas forças políticas concorrentes, alegando que os protestos de rua planeados por ativistas representavam um risco de segurança.

Em 18 de Março, numa rara demonstração de tolerância, as autoridades permitiram que um grupo de mulheres protestasse contra a criminalização do aborto. As autoridades também permitiram que o maior partido da oposição, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), realizasse uma marcha de protesto contra o que o partido chamou irregularidades no processo eleitoral.

Liberdade de Associação

Em 5 de Julho, o Tribunal Constitucional de Angola decidiu que um decreto presidencial que impunha severas restrições aos grupos da sociedade civil, violava a Constituição. O caso foi levado a tribunal pela Ordem dos Advogados de Angola. O tribunal decidiu que a autoridade constitucional para regulamentar as organizações não-governamentais (ONG) cabe ao parlamento e não ao presidente. O decreto n.º 74/15 exigia que as ONG passassem por onerosos processos de registo, incluindo o registo junto de várias autoridades, como o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e que obtivessem uma “declaração de idoneidade”. Também permitia que as autoridades determinassem os programas e projetos que as organizações poderiam implementar. A entrada em vigor da lei em Março de 2015, levou a que vários grupos de direitos humanos passassem a ter dificuldade em aceder às suas contas bancárias, dado que alguns bancos começaram a exigir a apresentação das autorizações necessárias, embora o governo ainda não estivesse a emitir estes documentos.

Lei do Aborto

Os direitos reprodutivos das mulheres foram ameaçados com a aprovação pelo parlamento de uma alteração à legislação em 24 de Fevereiro que criminalizaria todas as interrupções voluntárias da gravidez. No âmbito do processo de substituição do Código Penal angolano de 1886, o governo propusera um projeto de lei que criminalizaria a interrupção voluntária da gravidez, exceto em casos de violação ou quando a saúde da mãe está em risco. No entanto, o parlamento rejeitou a proposta e ilegalizou a interrupção voluntária da gravidez, sem exceção, tornando-a punível com quatro a 10 anos de prisão. O parlamento aprovou a primeira leitura do projeto de lei sem consulta pública, e os ativistas acusaram os parlamentares de ignorarem os seus pontos de vista. A votação final sobre o projeto do Código Penal, que havia sido agendada para o dia 23 de Março, foi cancelada e o projeto de lei foi retirado na pendência de um debate mais aprofundado, após as mulheres terem marchado pelas ruas em apoio ao direito à interrupção voluntária de gravidez. No momento desta redação, ainda não fora submetida ao parlamento uma nova versão da lei.

Abusos das Forças de Segurança

As forças de segurança continuaram a fazer uso de força excessiva com impunidade. Repetidamente, as autoridades não investigam, nem processam os oficiais que cometem abusos. Em Março, a polícia agrediu ativistas com cassetetes e feriu pelo menos quatro manifestantes com cães policiais. Em resposta aos pedidos de que o incidente seja investigado, um porta-voz da polícia disse que o uso de cães policiais era necessário porque o grupo estava a provocar o caos.

Noutro incidente ocorrido em Abril, uma gravação de vídeo mostra um oficial da polícia de uniforme, em Luanda, a agredir um manifestante portador de deficiência até este cair da sua cadeira de rodas. De seguida, o polícia afasta-se da cena, enquanto um transeunte se esforça por levantar o homem. O vídeo também mostra oficiais a arrancar faixas e folhetos a outros manifestantes portadores de deficiência, que se haviam reunido para protestar contra infraestruturas inacessíveis e desigualdades. A polícia prometeu investigar o incidente, mas, aquando desta redação, ainda não publicara os resultados das investigações. Em Junho, foi reportada pelo menos uma pessoa assassinada, ao passo que outras 10 ficaram gravemente feridas quando a polícia disparou contra uma multidão que protestava pela autonomia da região de Lunda Chokwe, na província de Lunda Norte.

Violência Eleitoral

Surgiram relatos de incidentes violentos antes das eleições gerais de 23 de Agosto, envolvendo membros do MPLA e do principal partido da oposição, a UNITA. Em Maio, o governador de Benguela criou uma comissão de inquérito para investigar os relatos de violência política na província.

Em 31 de Julho, um alto funcionário da UNITA morreu e seis pessoas ficaram feridas quando foram atacados por homens não identificados em Benguela. A UNITA culpou os apoiantes do MPLA pelo incidente. Em 15 de Setembro, durante uma celebração eleitoral, apoiantes do MPLA e da UNITA entraram em confronto na região de Bocoio, na província de Benguela. De acordo com o grupo de direitos humanos OMUNGA, várias pessoas ficaram feridas, casas e lojas foram destruídas e os residentes locais esconderam-se no mato com medo dos confrontos.

Atores Internacionais Fundamentais

Angola apresentou formalmente a sua candidatura ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para o período 2018-2020. Como parte do processo, em 19 de Abril, prometeu manter a interação com a sociedade civil para defender melhor os direitos dos migrantes; adotar um plano de ação nacional em matéria de direitos humanos; e reforçar os esforços para alcançar os seus objetivos de promover o processo democrático e diversificar a economia.

Na sequência das eleições de Agosto, a União Europeia comprometeu-se a apoiar os futuros processos eleitorais, incluindo os esforços para assegurar a igualdade de acesso e cobertura equitativa de todos os partidos políticos na comunicação social, bem como a reforma da legislação eleitoral em consonância com os princípios internacionais de inclusão e transparência.

Tanto a SADC como a UA manifestaram a sua aprovação em relação às eleições que, na sua generalidade, foram pacíficas. Os dois órgãos aconselharam as autoridades a melhorar a cobertura e acesso equitativo aos meios de comunicação públicos por todos os partidos políticos. A SADC também exortou o governo a melhorar o quadro eleitoral de acordo com os Princípios e Diretrizes Reguladores de Eleições Democráticas da SADC Revistos, por exemplo, atribuindo o cadastro eleitoral à Comissão Nacional Eleitoral. Atualmente, o processo de registo de eleitores é organizado pelo Ministério da Administração Territorial.

Mais: t: http://www.hrw.org/world-report/2018/country-chapters/angola