AO
Exmo. Senhor João Lourenço,
Presidente da República de Angola.
CC:
Marcy Cláudio Lopes,
Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos
Eugénio César Laborinho,
Ministro do Interior
22 de Novembro de 2022
Assunto: Repúdio Contra Violações Constitucionais – Direitos de Liberdade de Reunião e Manifestação
Estimado Sr. Presidente:
A Friends of Angola (FoA) tomou conhecimento da manifestação/ marcha programada para o dia 19 de Novembro do corrente ano para, na cidade de Luanda, cidadãse cidadãos procederem à exigência da libertação dos activistas Tanice Neutro e Luther Campos, presos políticos, detidos em Janeiro de 2022.
A FoA louva a postura de solidariedade dos organizadores da manifestação e dos que participaram nesse acto cívico de solidariedade com presos políticos por tratar-se de um exercício cívico e democrático. Lamentavelmente, 22 manifestantes foram detidos no sábado, 19, quando pretendiam participar nessa marcha para exigir a libertação dos dois activistas.
Segundo um artigo publicado pela Voz da América (VOA), “a PN alegou que não havia autorização, para realização da referida marcha, apesar dos organizadores terem enviado uma carta ao Governo de Luanda a informar da iniciativa, como determina a lei.”
A liberdade de reunião e manifestação está plasmada na Constituição da República de Angola (CRA) no seu artigo 47.º. A manifestação e ou reunião de forma pacífica e sem armas, conforme determina o n.º 1 desse artigo, não carecem de autorização de nenhuma instituição pública e/ou poder governamental por ser um direito inalienável.
Está averbado na memória da sociedade angolana que as forças de manutenção da ordem pública – durante a governação do Presidente Lourenco – têm sido selectivas no uso da força contra manifestantes pacíficos.
A constituição garante a qualquer cidadão o direito de se manifestar, independentemente da sua orientação política, crença religiosa ou raça, mas, no entanto, a alguns é impedida e a outros é permitida realização de manifestações, como (ex.:) tem acontecido com as manifestações de apoio ao Sr. Presidente Lourenço e/ou ao seu partido (MPLA), cuja realização é permitida sem que quem nelas participe seja alvo da brutalidade policial.
Tendo em consideração que – conforme a CRA estipula – a realização de manifestações pacíficas não carece de autorização, a FoA manifesta repúdio pelo impedimento do exercício desse direito e exige às autoridades angolanas a abertura de uma investigação visando responsabilizar judicialmente os autores e mandantes dos crimes de agressão cometidos contra manifestantes pacíficos no passado dia 19 em Luanda.
A FoA exige que o Sr. Presidente Lourenço, obrigue os agentes do Estado ao respeito pelos Direitos Humanos universalmente reconhecidos e- que são parte do ordenamento jurídico de Angola – mas que, de forma aberta e impune, vêm sendo sistematicamente violados por agentes do próprio Estado que – por imperativo da lei – deveriam ser os primeiros a respeitar e a fazer com que fossem sempre respeitados.
Sem qualquer outro assunto de momento, e na expectativa de vermo uma mudança de consciência e práticas antidemocráticas dos nosso governantes,
Subscrevemo-nos com elevada estima e consideração.
O Director Executivo
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Florindo Chivucute
Friends of Angola
